Área Pessoal do SNS24 (2023)

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(Video) Certificado Digital | APP SNS24 | Como obter o Certificado Digital Covid 19 Serviço Nacional Saúde

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(Video) Teleconsulta | Como realizar teleconsulta no SNS

Com o intuito de melhorar o acesso à informação e simplificar a prestação de serviços aos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (doravante SNS), a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS, E.P.E.), sob tutela do Ministério da Saúde, desenvolveu a plataforma web de partilha de informação para Utentes e profissionais de saúde denominada Registo de Saúde Eletrónico.

O presente Portal, designado Área Pessoal do SNS24, constitui um dos módulos do referido Registo de Saúde Eletrónico, criado com o intuito de permitir aos Utentes do SNS a partilha, consulta e gestão da sua informação clínica pessoal tida por revelante. Através deste Portal, os Utentes do SNS podem também gerir as autorizações para consulta da respetiva informação clínica por profissionais de saúde, através do Registo de Saúde Eletrónico.

Enquanto responsável pela gestão e desenvolvimento deste Portal, a SPMS, E.P.E. compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores, adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a garantir que a referida informação goza de um nível de segurança adequado ao risco.

A SPMS, E.P.E. dá-lhe, como tal, a conhecer a sua política de privacidade, destinada a informá-lo dos seus direitos e a esclarecê-lo acerca da forma como são recolhidos e utilizados os seus dados pessoais.

O preenchimento de quaisquer formulários de recolha de dados disponibilizados no presente Portal, bem como o fornecimento direto ou indireto de dados implica o conhecimento das condições definidas na presente Política.

1. Responsável pelo tratamento de dados

A SPMS, E.P.E. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente Portal, definindo os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.

Enquanto responsável pelo tratamento, a SPMS, E.P.E.:

(Video) Marcar consultas médicas pela Internet em Portugal

  • Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
  • Recolhe, utiliza e conserva apenas dados adequados, pertinentes e limitados relativamente às finalidades para os quais são tratados;
  • Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
2. Encarregado da Proteção de Dados

A SPMS, E.P.E. designou um encarregado de proteção de dados.

O encarregado de proteção de dados da SPMS, E.P.E. pode ser contactado para esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através do endereço de correio eletrónico: dpo@spms.min-saude.pt. ou para a morada Av. da República, 61, 1050-189 Lisboa. Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

3.Dados pessoais, titulares, categorias e forma de recolha

3.1. Dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, entende-se por dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São exemplos de identificadores: um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Determinados dados pessoais revestem uma natureza especialmente sensível, sendo classificados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)1 como “categorias especiais de dados”. Consideram-se categorias especiais de dados pessoais, os dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

São considerados dados relativos à saúde os dados relativos ao estado de saúde do titular dos dados, que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, no passado, presente ou futuro. Os dados relativos à saúde incluem:

  • Informações sobre a pessoa recolhidas durante a inscrição para a prestação de serviços de saúde ou durante essa prestação;
  • Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;
  • As informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;
  • Quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.

1 - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

3.2. Titulares de dados pessoais

Os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais dizem respeito e que usufruem, ou pretendem usufruir dos serviços disponibilizados pela SPMS, E.P.E. através da Área Pessoal do SNS24.

3.3. Categorias de dados pessoais tratados e respetivo momento e forma de recolha:

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:

CATEGORIA DE DADOS TRATADOS MOMENTO E FORMA DE RECOLHA
Dados de registo no Portal e dados de contacto, tais como nome, sexo, data de nascimento, morada, ou contactos de emergência, unidade de saúde e atribuição de médico de família. Os dados são recolhidos aquando da inscrição no presente Portal, diretamente junto do próprio utilizador, ou através de integração com o Registo Nacional de Utente.
Dados de autenticação no Portal, tais como nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, número de utente e contacto de telemóvel. Os dados são recolhidos aquando da autenticação no Portal, através da sua Chave Móvel Digital/Cartão de Cidadão2. Os dados podem ainda ser recolhidos diretamente junto do próprio utilizador e validados com recurso à informação constante do Registo Nacional de Utente.
Dados para gestão, e melhoria continua dos serviços prestados, tais como informação relativa a taxas moderadoras ou permissões de acesso à informação por profissionais de saúde. Os dados são recolhidos diretamente junto do utilizador, após o registo válido no Portal.
Dados de auditoria, tais como o registo dos acessos efetuados por profissionais de saúde à informação do Utente. Os dados são gerados automaticamente através da ferramenta de auditoria disponibilizada no presente Portal.
Dados de conhecimento pessoal do utilizador, tais como sinais vitais ou glicémia, doenças, alergias, hábitos de alimentação ou medicação habitual. Os dados são recolhidos diretamente junto do utilizador do Portal, após o registo válido no Portal.
Dados disponíveis na Área do Profissional, tais como, referenciações vacinas, prescrições, registo clínico único do utente ou relatórios de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Os dados são recolhidos diretamente pelas diversas aplicações utilizadas no SNS, aquando da prestação de cuidados de saúde.

2 - O mecanismo de autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é disponibilizado e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.), que atua como responsável pelo tratamento dos dados necessários para o efeito.

4. Finalidades e fundamentos do tratamento de dados pessoais

Os seus dados pessoais identificados na tabela anterior são tratados pela SPMS, E.P.E. com as finalidades e fundamentos seguintes:

  • Para registo no Portal

O registo no presente Portal implica o acesso a um conjunto de dados de identificação e contacto, tais como o número de utente de saúde, nome, data de nascimento ou sexo do utilizador. Tais dados são tratados com fundamento na própria prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal.

  • Para comunicar e gerir a nossa relação consigo

Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do presente Portal. Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos, reclamações, sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços disponibilizados através do presente Portal. O tratamento de dados acima descrito poderá ter como fundamento a prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o consentimento manifestado para o efeito pelo próprio utilizador.

  • Para gestão, auditoria e melhoria continua dos serviços prestados

Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do presente Portal.

Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos, reclamações, sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços disponibilizados através do presente Portal.

O tratamento de dados acima descrito poderá ter como fundamento a prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o consentimento manifestado para o efeito pelo próprio utilizador.

  • Para a prestação de cuidados de saúde

Os dados pessoais acima identificados são utilizados pela SPMS, E.P.E. na marcação de consultas e exames, no diagnóstico médico e na prestação de cuidados de saúde em geral.

Os dados relativos à saúde apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional de saúde sujeito à obrigação de sigilo.

O tratamento de dados necessário para a concretização das finalidades agora descritas terá como fundamento a necessidade do referido tratamento para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico ou prestação de cuidados e tratamentos de saúde. O tratamento da referida informação poderá ainda ter como fundamento a gestão dos serviços prestados pela SPMS, E.P.E. através do presente Portal.

(Video) Constituição da República Portuguesa 2. ª Parte - Direito à Vida - Direito à Integridade Pessoal

A eventual partilha do seu Resumo Clínico Único (que inclui informação relativa aos seus diagnósticos, alergias, procedimentos e medicação habitual) com um médico registado num dos Estados-Membros da União Europeia (UE), no contexto da prestação de cuidados de saúde e no âmbito da eHealth Digital Service Infrastructure, terá como fundamento o seu consentimento, manifestado através do presente Portal. A informação detalhada sobre este projeto, pode ser consultada na página dos Cuidados de Saúde no Estrangeiro

  • Para cumprimento de obrigações legais

Nomeadamente, obrigações de fornecimento de informação a outras entidades do Ministério da Saúde e da Administração Pública, bem como a Tribunais e órgãos de polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores do presente Portal são tratados em observância da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados especificamente criadas para o efeito. Os referidos dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares, apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.

Não existindo uma obrigação legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os mesmos serão conservados pela SPMS, E.P.E. apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha.

6. Transmissão dos dados pessoais

No âmbito dos serviços disponibilizados através do presente Portal, a SPMS, E.P.E. poderá relacionar-se com terceiros, o que implica o acesso, pelas referidas entidades, a dados pessoais dos utilizadores.

Adicionalmente, a SPMS, E.P.E. poderá transmitir a terceiros os dados pessoais recolhidos através do presente Portal quando:

  • Tenha obtido o consentimento do titular dos dados para o efeito, em conformidade com a legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados;
  • A referida transmissão seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de solicitação de entidades do Ministério da Saúde ou Administração Pública;
  • A referida transmissão seja efetuado para proteger interesses vitais do titular dos dados;

Em qualquer das situações supra identificadas, a SPMS, E.P.E. compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção dos dados pessoais em questão.

7. Direitos dos titulares dos dados pessoais

A SPMS, E.P.E. garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados.

Em conformidade com a referida legislação, o titular dos dados poderá solicitar o acesso e a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como obter do responsável pelo tratamento a limitação do respetivo tratamento, diretamente através do e-mail dpo@spms.min-saude.pt.

8. Medidas de segurança

A SPMS, E.P.E. está empenhada em assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores do presente Portal. Para o efeito, a SPMS, E.P.E. implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos referidos dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda ou destruição acidental. A SPMS, E.P.E. cria e atualiza procedimentos de prevenção de acessos na autorizados e perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais.

9.Atualização da política de privacidade

A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento. As referidas alterações ou atualizações serão publicadas pela SPMS, E.P.E. no respetivo website, com expressa menção da data de atualização.

As alterações de natureza mais significativa poderão também ser notificadas por outros meios antes da respetiva entrada em vigor, nomeadamente através do envio de mensagem eletrónica para o contacto de e-mail indicado pelo utilizador aquando da inscrição no Portal, ou através da publicação no website da SPMS, E.P.E.

10. Cookies

A política de cookies encontra-se disponível para consulta na Área Pessoal do SNS24.

11. Utilização da Área Pessoal do SNS24

11.1. Direitos de autor e propriedade intelectual

O conteúdo do presente Portal é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor.

O utilizador poderá copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais existentes neste Portal, para uso pessoal ou público, contanto que a referida utilização não tenha finalidades lucrativas ou potencialmente ofensivas. O utilizador deve, contudo, fazer menção expressa à fonte de informação.

São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informação ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade do sistema.

11.2. Exoneração de responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados ao utilizador através do presente Portal não representam conselhos ou sugestões nem permitem estabelecer qualquer relação contratual de responsabilização. A SPMS, E.P.E. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos utilizadores no que respeita à informação contida no presente Portal.

12. Foro competente

Para resolução de quaisquer litígios que resultem da respetiva interpretação ou aplicação da presente política de privacidade as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.

Esta política foi atualizada pela última vez em 08 de abril de 2021.

(Video) FUNK DO CORONAVIRUS | FLOW KEY

FAQs

Como cadastrar no sns24? ›

Para ter acesso à área pessoal do portal do SNS 24, o utente terá de se autenticar, previamente, através de uma das opções seguintes: Chave Móvel Digital. Cartão de Cidadão. Número de Utente de Saúde.

Como obter o número de utente do SNS? ›

Como se pode Pedir o número de utente do SNS? Se tiver autorização de residência ou visto de trabalho em Portugal, basta dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência, com esse documento e o seu número de identificação fiscal (NIF).

O que é preciso para tirar o número de utente? ›

Para solicitar o seu número de utente você precisará comparecer ao centro de saúde da região onde você vive (sua freguesia), levando consigo:
  1. NIF, (Contribuinte)
  2. Comprovativo de morada (aquele emitido pela junta de freguesia)
  3. Passaporte ou visto de residência.
  4. Inscrição na segurança social.

O que é o número de utente? ›

É um documento que permite a identificação do usuário nas instituições e serviços do SNS. Todos os/as estrangeiros/as que possuem autorização de residência podem obter o número no centro de saúde mais próximo.

Para que serve SNS 24? ›

O SNS 24 é um serviço telefónico (808 24 24 24) e digital do Serviço Nacional de Saúde. Foi criado para o ajudar nas suas dúvidas com a sua saúde. Oferece também um conjunto de serviços que permite resolver assuntos sem a necessidade de se deslocar para o seu centro de saúde ou hospital.

Quais são os serviços que fazem parte do SNS? ›

Instituições. O SNS integra todos os cuidados de saúde desde a promoção e vigilância à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação médica e social.

O que fazer com o PB4 em Portugal? ›

Como utilizar o PB4? Caso você vá residir em um dos países parceiros, primeiramente você deve validar o PB4 em um Centro de Saúde próximo do local onde você vá morar. Lá, será feito o seu cadastro no Sistema Público de Saúde.

Como tirar o PB4 online passo a passo? ›

O processo de solicitação do PB4 é online, sendo assim, é possível solicitar estando em Portugal. Basta acessar o site oficial do Governo Federal, realizar o cadastro/login, preencher o formulário com os dados solicitados e anexar a documentação: RG, CPF, passaporte válido e comprovante de residência no Brasil.

O que significa a sigla SNS? ›

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o conjunto de instituições e serviços, dependentes do Ministério da Saúde, que têm como missão garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

Como obter autorização de residência em Portugal? ›

Para solicitar a autorização de residência permanente deve o cidadão solicitar junto do SEF um agendamento prévio para deslocação ao posto de atendimento. O agendamento é realizado através de contacto telefónico junto do centro de contacto do SEF ou através do Portal do SEF (My SEF).

Como tirar o NIS em Portugal? ›

Como obter o NISS na Hora? Os estrangeiros que necessitarem fazer o NISS na Hora devem comparecer a um balcão de atendimento da Segurança Social. Entretanto, cabe esclarecer que o atendimento acontece com marcação prévia e o agendamento deve ser feito pelos seguintes telefones: 210 548 888 ou 300 088 888.

O que é o NISS em Portugal? ›

O Número de Identificação de Segurança Social (NISS) é o nº que permite uma identificação perante a Segurança Social única, exata e rigorosa, a nível nacional.

Quem pode tirar o NIF? ›

O NIF é atribuído a pessoas com nacionalidade portuguesa no momento do pedido do Cartão de Cidadão. Pessoas estrangeiras provenientes da UE ou de países terceiros podem pedir o NIF, apresentando os documentos pedidos: nos serviços das Finanças, através do agendamento prévio para atendimento presencial.

Como tirar o atestado de morada em Portugal? ›

Como obter o atestado de residência? Este comprovativo pode ser obtido de duas formas: presencialmente, nas Juntas de Freguesia e nas Lojas do Cidadão, ou online, através do Portal das Finanças ou do portal da Segurança Social. Através da internet este processo é gratuito.

Como tirar o Cartão de Cidadão português? ›

A partir de um ano de idade, o primeiro pedido só pode ser feito presencialmente:
  1. nos balcões do Instituto dos Registos e do Notariado.
  2. nos balcões Nascer Cidadão, das maternidades e hospitais.
  3. nas Lojas de Cidadão.
  4. nas Lojas RIAC, nos Açores.
  5. nos postos consulares portugueses, se estiver fora de Portugal.

Como consultar SNS? ›

Quando receber o resultado do seu exame em formato eletrónico, pode consultá-lo na área pessoal do portal do SNS 24 e/ou na aplicação móvel SNS 24. Apesar de receber o resultado do seu exame, deve consultar o seu médico.

Quais os tipos de serviços de saúde? ›

Hospitais, clínicas, consultórios, serviços de hemoterapia e de hemodiálise, laboratórios e bancos de leite humano são exemplos de serviços de Saúde. Creches e asilos de idosos, óticas, salões de beleza, clubes, academias de ginástica, estúdios de tatuagem e cemitérios são exemplos de serviços de interesse da Saúde.

O que se faz no centro de saúde? ›

Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde: Unidade para realização de atendimentos de atenção básica e integral a uma população, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais de nível superior.

Pode viajar para Portugal sem PB4? ›

PB4 ou seguro viagem na imigração? É possível entrar em Portugal a turismo portando apenas o PB4. Com ele, o brasileiro é liberado na imigração. No entanto, é importante ressaltar que o PB4 não é, nem substitui um seguro viagem.

Precisa apostilar o PB4 para Portugal? ›

Precisa apostilar o PB4? Sim, precisa apostilar o PB4. Você deve fazer isso através de algum cartório credenciado para fazer Apostila de Haia (nem todos estão habilitados para o serviço). Dessa forma, vai garantir que ele terá validade em Portugal.

O que precisa Apostilar para Portugal? ›

Basta procurar um cartório e apostilhar. A apostilha irá apenas certificar a assinatura do tabelião constante no documento, a capacidade do signatário e, quando apropriado, o selo ou carimbo público, e não a autenticidade do conteúdo do documento para a qual foi emitida.

Como tirar o PB4 pessoalmente? ›

Para solicitar o seguro PB4 é preciso ir presencialmente em um Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. Quando for uma família, basta que o marido ou esposa vá e leve os documentos do casal (listados acima), bem como dos filhos menores de idade.

É necessário seguro saúde para entrar em Portugal? ›

Portugal faz parte do Tratado de Schengen, que estabelece livre circulação para visitantes e obriga a contratação de seguro viagem para turistas. O Seguro Viagem da Porto Seguros já oferece o valor mínimo para assistência médica exigida e todo apoio e orientação que você precisar.

Como baixar o certificado PB4? ›

PB-4 On-line: como obter o documento via internet?
  1. Acesse o site do Governo Federal.
  2. Selecione uma forma para validar dos seus dados.
  3. Informe os dados cadastrais;
  4. Valide seus dados;
  5. Informe como deseja receber o link para cadastro da senha;
  6. Verifique seu e-mail ou celular;
  7. Defina sua senha de acesso.
30 Mar 2021

O que é o SNS no celular? ›

O Amazon Simple Notification Service (Amazon SNS) é um web service que facilita a configuração, a operação e o envio de notificações da nuvem.

Quando começou a funcionar o SNS? ›

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado no ano de 1979 como uma forma de garantir ao/à cidadão/ã o direito à proteção da saúde, independentemente da sua condição económica e social, com foco na melhoria da qualidade de vida e na redução das desigualdades.

Quanto tempo leva para sair a residência em Portugal? ›

O tempo que demora para obter visto para Portugal, pode variar dependendo do tipo escolhido. Mas, oficialmente, o prazo para recebê-lo é de até 90 dias. Vale citar que, o tempo para conseguir o visto pode oscilar também de acordo com a demanda existente no Consulado, inclusive por causa da pandemia.

Quanto tempo tem que morar em Portugal para ter cidadania? ›

Segundo a lei portuguesa, têm direito a pedir a cidadania portuguesa por tempo de residência todas as pessoas que moram em Portugal legalmente pelo período de 5 anos, pelo menos.

Qual o valor da multa do SEF? ›

b) De € 160 a € 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias; c) De € 320 a € 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias; d) De € 500 a € 700, se o período de permanência for superior a 180 dias.

Como consultar o número do NIS com o CPF? ›

O cidadão também pode consultar o número de seu NIS pelo CPF através do site ou aplicativo Meu CadÚnico. Depois deve se identificar pelo gov.br com o CPF e senha. Também é possível consultar o NIS por outras formas: Pela CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Como receber o dinheiro do NIS? ›

As contas vinculadas FGTS originadas pela transferência do Fundo PIS/Pasep estão liberadas para saque. Se sua documentação estiver toda regular e você tiver direito ao saque, após indicar sua conta de preferência no APP FGTS, o valor a receber cairá direto na conta bancária informada, em até 5 dias úteis.

Quanto tempo demora para o NIS ficar pronto? ›

Apesar de ter sido criado pelo governo federal, são as prefeituras que fazem e atualizam os cadastros. A vantagem é que isso facilita o acesso para você. Então, após realizar o seu cadastro, em até 45 dias será liberado o número do seu NIS.

Quanto custa para tirar o NIF em Portugal? ›

Para tirar o NIF você não pagará nada as Finanças. O NIF Portugal é totalmente gratuito e o número sai na hora. As Finanças te darão um papel impresso com o seu número de contribuinte em Portugal.

O que é necessário para trabalhar em Portugal? ›

Quais são os documentos necessários para o Visto D1?
  • Contrato ou Promessa de Trabalho (com horário de trabalho, cargo, função, nome do empregador, etc);
  • Declaração do IEFP (de responsabilidade da empresa);
  • Declaração de pedido de Visto;
  • Passaporte com validade superior a 3 meses;

Como consultar o NIS Portugal? ›

Como saber o número de segurança social através da Internet

O NISS também dá também acesso a vários serviços, como é o caso da Segurança Social Direta. Pode, ainda, entrar em contacto com os serviços centrais através do número 300 502 502, precedido do +351 se ligar do estrangeiro.

Quem pode tirar o NIF? ›

O NIF é atribuído a pessoas com nacionalidade portuguesa no momento do pedido do Cartão de Cidadão. Pessoas estrangeiras provenientes da UE ou de países terceiros podem pedir o NIF, apresentando os documentos pedidos: nos serviços das Finanças, através do agendamento prévio para atendimento presencial.

O que precisa para tirar o NIF em Portugal? ›

Para fazer o pedido de um NIF, é necessário ir ao um dos balcões de atendimento das Finanças. Já para o pedido de um NIF para empresas, é possível fazer o pedido online. O Número de Identificação Fiscal é inserido no Cartão de Cidadão, para os cidadãos portugueses.

Como tirar o NIS em Portugal? ›

Como obter o NISS na Hora? Os estrangeiros que necessitarem fazer o NISS na Hora devem comparecer a um balcão de atendimento da Segurança Social. Entretanto, cabe esclarecer que o atendimento acontece com marcação prévia e o agendamento deve ser feito pelos seguintes telefones: 210 548 888 ou 300 088 888.

O que é número de identificação fiscal em Portugal? ›

O que é? O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

Quanto custa para tirar NIF? ›

A solicitação tem um custo de 10,20€. Com essa taxa você recebe um papel com o respectivo número. Caso opte pela emissão do cartão NIF, deverá pagar uma taxa adicional de 6,80€. O cartão é opcional.

Como fazer o CPF em Portugal? ›

Você deve se dirigir à Finanças, órgão responsável pela atribuição do NIF. Deve levar consigo: Passaporte válido.

Pode tirar o NIF sem representante fiscal? ›

Ainda que a atribuição de NIF seja efetuada sem a designação de representante fiscal, por não estar o contribuinte a tal obrigado, a partir do momento em que tal relação jurídica surja, a comunicação da nomeação do representante fiscal tem de ser efetuada em 15 dias, a fim de evitar uma coima.

Quanto tempo leva para tirar o NIF em Portugal? ›

Presencialmente, o NIF sai na hora. Porém, quando a solicitação é feita online pode demorar alguns dias. No Portal das Finanças não diz um tempo exato para sair, mas alguns cidadãos estrangeiros falam que a espera tem sido de até 72 horas para análise, mas pode acabar demorando um pouco mais, dependendo da demanda.

Como tirar o atestado de morada em Portugal? ›

Como obter o atestado de residência? Este comprovativo pode ser obtido de duas formas: presencialmente, nas Juntas de Freguesia e nas Lojas do Cidadão, ou online, através do Portal das Finanças ou do portal da Segurança Social. Através da internet este processo é gratuito.

Onde fazer o NISS em Portugal? ›

O pedido é feito através do e-mail do Centro Distrital da Segurança Social da área da sede da empresa. Nota: Este pedido destina-se exclusivamente à atribuição do NISS, tendo a entidade empregadora de comunicar o vínculo do/a trabalhador/a na Segurança Social Direta (SSD).

Como consultar o número do NIS com o CPF? ›

O cidadão também pode consultar o número de seu NIS pelo CPF através do site ou aplicativo Meu CadÚnico. Depois deve se identificar pelo gov.br com o CPF e senha. Também é possível consultar o NIS por outras formas: Pela CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Como receber o dinheiro do NIS? ›

As contas vinculadas FGTS originadas pela transferência do Fundo PIS/Pasep estão liberadas para saque. Se sua documentação estiver toda regular e você tiver direito ao saque, após indicar sua conta de preferência no APP FGTS, o valor a receber cairá direto na conta bancária informada, em até 5 dias úteis.

Quanto tempo demora para o NIS ficar pronto? ›

Apesar de ter sido criado pelo governo federal, são as prefeituras que fazem e atualizam os cadastros. A vantagem é que isso facilita o acesso para você. Então, após realizar o seu cadastro, em até 45 dias será liberado o número do seu NIS.

Quais são os países que exigem NIF? ›

SAIBA QUAIS PAÍSES ADOTAM O NIF (Número de Identificação Fiscal)
AndorraCayman IslandsSouth Africa
Antigua and BarbudaChinaSweden
ArgentinaColombiaSwitzerland
Aruba‌ Cook IslandsThe Bahamas
AustraliaCosta RicaTrinidad and Tobago
13 more rows

Como tirar o NIF sendo cidadão europeu? ›

O NIF deverá ser solicitado pessoalmente nas instituições fiscais de Portugal. Uma delas é o balcão de atendimento da Autoridade Tributária Aduaneira, mais conhecida por Finanças. Outra opção é procurar pela Loja do Cidadão, presente na maior parte do país.

Quantos dígitos tem o número de contribuinte? ›

SE 999999-9999 10 algarismos O NIF para as pessoas coletivas é composto por 10 algarismos, normalmente separados por um tra vessão, mas não é necessário. Se forem necessários 12 algarismos para o tratamento informático, o NIF deve começar com o número «16».

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Author: Pres. Lawanda Wiegand

Last Updated: 11/20/2022

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Name: Pres. Lawanda Wiegand

Birthday: 1993-01-10

Address: Suite 391 6963 Ullrich Shore, Bellefort, WI 01350-7893

Phone: +6806610432415

Job: Dynamic Manufacturing Assistant

Hobby: amateur radio, Taekwondo, Wood carving, Parkour, Skateboarding, Running, Rafting

Introduction: My name is Pres. Lawanda Wiegand, I am a inquisitive, helpful, glamorous, cheerful, open, clever, innocent person who loves writing and wants to share my knowledge and understanding with you.